2020

O PAO 2020 encontra-se aprovado pelo Despacho N.º 688/20 do SET, datado de 2 de novembro de 2020 e pelo Despacho N.º 177/SEAMB/2020, datado de 29 de dezembro de 2020.

 

2019

- PAO 2019

- Despacho N.º 1249/19 do SET

- Despacho N.º 80/SEAMB/2019